Condições da garantia

Condições da Garantia do Vendedor

1. Informações gerais e definições

1.1 Para além dos direitos legais aplicáveis em caso de falta de conformidade dos Produtos e das disposições de proteção do consumidor aplicáveis, todos os vendedores na plataforma refurbed (“Vendedores”) concedem, para todos os Produtos, uma garantia contratual nos termos a seguir indicados (“Garantia do Vendedor”).

1.2 Para efeitos da Garantia do Vendedor, o termo produto refere-se a todos os bens móveis vendidos na plataforma refurbed (“Produtos”).

1.3 Para efeitos das presentes Condições da Garantia do Vendedor, o termo cliente designa qualquer pessoa singular ou coletiva que adquira um Produto a um Vendedor através da plataforma refurbed (“Cliente”).

1.4 “Reembolso” significa a restituição de um montante pecuniário concedida pelo Vendedor como direito contratual ao abrigo das presentes Condições da Garantia do Vendedor. O montante do Reembolso é determinado com base no valor justo de mercado atual do Produto no momento da concessão do Reembolso, tendo em conta o estado, a idade e a utilização do Produto (“Reembolso”). Caso o Produto apresente danos adicionais não relacionados com o defeito coberto pela garantia, o Vendedor poderá conceder um reembolso parcial. Nesse caso, o montante do Reembolso deverá refletir uma redução proporcional do valor em comparação com um Produto do mesmo tipo em perfeito estado de funcionamento, determinada com base na gravidade do dano (“Reembolso Parcial”).

2. Reparação, substituição e Reembolso

2.1 Os Vendedores podem reparar ou substituir um Produto defeituoso. Regra geral, os Vendedores tentarão, sempre que possível, reparar o Produto original. Caso a reparação não seja possível, o Vendedor fornecerá um Produto de substituição. Em ambos os casos, o equipamento deverá ser devolvido ao Vendedor utilizando a etiqueta de devolução fornecida.

2.2 Em caso de substituição, o Produto defeituoso será substituído gratuitamente por um Produto de qualidade igual ou superior.

2.3 Alternativamente, os Vendedores poderão optar por conceder um Reembolso. Caso o Produto devolvido apresente danos, limitações funcionais ou deterioração estética que excedam a utilização normal esperada, os Vendedores poderão conceder um Reembolso Parcial.

3. Prazo de retratação alargado

3.1 Os Vendedores alargam o prazo legal de retratação de 14 para 30 dias. Assim, o Cliente tem o direito de rescindir o contrato de compra e venda sem indicação de motivo no prazo de 30 dias a contar da data em que o Produto foi entregue pela primeira vez no endereço de entrega (“Período de Teste”).

4. Reembolso durante o Período de Teste

4.1 O Cliente pode devolver o Produto durante o Período de Teste. Os Vendedores reembolsarão o preço total de compra após a receção do Produto devolvido, desde que o Produto não apresente danos causados por utilização incorreta ou por uma utilização que exceda a utilização normal esperada para efeitos de teste. Caso o Produto apresente desgaste ou danos, os Vendedores poderão conceder exclusivamente um Reembolso Parcial.

4.2 Todos os custos de envio associados à devolução durante o Período de Teste serão suportados pelo Vendedor. O presente número não se aplica aos Produtos referidos na Secção 12.

4.3 Caso uma E-Bike tenha sido utilizada durante o Período de Teste por mais de dez (10) quilómetros, o que excede a utilização normal de teste, o Vendedor poderá reduzir o Reembolso de acordo com a desvalorização da E-Bike. Em qualquer caso de utilização que exceda a utilização de teste, a redução corresponderá, no mínimo, a dez por cento (10 %) do preço de compra.

5. Reparação ou substituição durante o Período de Teste

5.1 Os Clientes podem igualmente solicitar a reparação ou substituição durante o Período de Teste, desde que tal seja possível para o Vendedor com um esforço e custos razoáveis e possa ser efetuado dentro de um prazo razoável. Caso a reparação ou substituição não seja possível, o Cliente pode devolver o Produto e receber um Reembolso nos termos da Secção 4.

5.2 Caso seja apresentado um pedido de reparação ou substituição durante o Período de Teste, o Período de Teste será prorrogado por 14 dias a contar da data em que o Cliente receba novamente o Produto reparado ou substituído. Caso o Período de Teste originalmente remanescente exceda 14 dias, será aplicável o período mais longo.

6. Âmbito da Garantia do Vendedor

6.1 Os Vendedores garantem que os Produtos estão isentos de defeitos técnicos, materiais ou estruturais, avaliados de acordo com as normas técnicas em vigor no momento da compra. Os defeitos devem, portanto, ser imputáveis a esse momento.

6.2 Estão excluídas quaisquer reclamações por danos consequenciais.

7. Período de validade da Garantia do Vendedor

7.1 A Garantia do Vendedor é válida por um período de 12 meses a contar da data de compra. Caso um Produto seja reparado ou substituído, o período de validade da Garantia do Vendedor será prorrogado para, pelo menos, 6 meses. Caso o período originalmente remanescente da Garantia do Vendedor exceda 6 meses, será aplicável o período mais longo. Por exemplo:

• se um Produto tiver ainda 8 meses de Garantia do Vendedor e for substituído, o Produto de substituição estará igualmente coberto por uma Garantia do Vendedor de 8 meses;

• se um Produto tiver ainda 4 meses de Garantia do Vendedor e for substituído, o Produto de substituição estará coberto por uma Garantia do Vendedor de 6 meses.

7.2 A prorrogação da Garantia do Vendedor aplica-se exclusivamente ao componente reparado ou substituído. Caso o Produto seja substituído na sua totalidade, a prorrogação da Garantia do Vendedor aplica-se integralmente ao Produto de substituição.

8. Procedimento e contacto

8.1 Os Clientes podem exercer os seus direitos ao abrigo da Garantia do Vendedor apresentando um pedido por escrito ao Vendedor durante o período de validade da Garantia do Vendedor. Os Clientes podem contactar o Vendedor através da sua conta de cliente.

8.2 O serviço de apoio ao cliente da refurbed regista o pedido de garantia e informa o Vendedor. O Vendedor disponibiliza posteriormente uma etiqueta de devolução pré-paga.

8.3 Após a receção, os técnicos do Vendedor inspecionam o Produto. Os Clientes recebem informações sobre o estado do processo e, se aplicável, um Produto de substituição ou um Reembolso. Os Reembolsos são efetuados utilizando o método de pagamento originalmente utilizado.

9. Obrigações do Cliente

9.1 Antes de devolver o Produto ao Vendedor, os Clientes devem repor o Produto nas definições de fábrica, remover todos os dados pessoais e desativar todas as contas pessoais (por exemplo, Apple ID, conta Google).

9.2 Os Produtos devem ser embalados de forma segura. Caso a embalagem original não esteja disponível, deverá ser utilizada uma embalagem protetora estável (por exemplo, uma caixa resistente com material de enchimento). Envelopes não são suficientes.

9.3 A devolução é gratuita apenas se for utilizada a etiqueta de devolução fornecida. Qualquer alteração do endereço de entrega deve ser comunicada aos Vendedores sem demora injustificada. Caso o endereço atualizado se situe no mesmo país, os custos de envio serão suportados pelos Vendedores. Caso o novo endereço se situe noutro Estado-Membro da UE, poderão ser imputados custos adicionais de envio ao Cliente. Caso o novo endereço se situe fora da UE, todos os custos adicionais de envio serão suportados pelo Cliente.

9.4 Como condição para a apresentação de um pedido ao abrigo da garantia, os Clientes devem informar os Vendedores do defeito do Produto sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de um mês após a deteção do defeito ou após o momento em que o defeito deveria razoavelmente ter sido detetado. Os Clientes devem apresentar prova da cobertura ao abrigo da Garantia do Vendedor, por exemplo mediante a apresentação da fatura relevante.

10. Condições e exclusões

10.1 A Garantia do Vendedor aplica-se apenas se o Produto for utilizado e mantido corretamente e de acordo com as instruções do fabricante. A Garantia do Vendedor caduca em caso de utilização negligente, não conforme com a finalidade ou incorreta.

10.2 Exemplos de utilização incorreta incluem, nomeadamente:

• ecrã ou estrutura danificados;
  
• danos causados por líquidos;
  
• danos elétricos causados por carregadores não certificados;
  
• manipulação do sistema operativo (por exemplo, jailbreak, rooting, software malicioso).

10.3 A Garantia do Vendedor não cobre:

• peças substituíveis, como cartões de memória ou tampas de objetivas;
  
• elementos frágeis, como vidro, ecrãs e lentes;
  
• consumíveis, como baterias (desde que a capacidade da bateria, o desempenho e o envelhecimento químico permaneçam dentro de limites normais e expectáveis);
  
• desvios menores do estado nominal que não afetem a funcionalidade;
  
• danos ocorridos durante a instalação, montagem ou transporte.

10.4 A Garantia do Vendedor caduca, em particular, nos seguintes casos:

• incumprimento das instruções do fabricante;
  
• dano intencional;
  
• ativação, montagem ou instalação incorretas, manutenção negligente ou utilização inadequada;
  
• danos causados por influências ambientais ou catástrofes naturais (por exemplo, incêndio, inundação, gelo), produtos químicos ou líquidos de limpeza;
  
• reparação não autorizada ou abertura do Produto por pessoas que não o Vendedor, salvo se expressamente autorizado por escrito.

11. Exclusão da Garantia do Vendedor

11.1 A Garantia do Vendedor é igualmente excluída se um defeito tiver sido causado por negligência grave manifesta por parte do Cliente. Nesses casos, o Cliente suporta os custos de devolução do Produto.

11.2 Durante a inspeção ou reparação ao abrigo da garantia, pode ocorrer perda de dados. Os Clientes são responsáveis por efetuar cópias de segurança e remover dados pessoais antes do envio. A resistência à água ou ao pó não está coberta pela Garantia do Vendedor. Uma vez que estas características podem perder-se durante o processo de recondicionamento ou reparação, nem a refurbed nem o Vendedor assumem qualquer responsabilidade a este respeito.

12. Devolução de Produtos volumosos

12.1 No caso de devolução de Produtos volumosos que excedam as dimensões de envio padrão, os Vendedores têm o direito de cobrar aos Clientes uma parte proporcional dos custos de envio da devolução. Os Clientes serão informados antecipadamente dos custos de envio e do montante a cobrar. Tal aplica-se igualmente a devoluções efetuadas durante o Período de Teste.

13. Direitos legais

13.1 A Garantia do Vendedor não afeta nem limita os direitos legais dos Clientes. Os Clientes podem igualmente, quando aplicável, apresentar reclamações contra o fabricante original.

13.2 A Garantia do Vendedor não afeta o direito legal do consumidor de resolver contratos celebrados à distância no prazo de 14 dias sem indicação de motivo. O prazo de resolução termina 14 dias após a data de entrega. Os consumidores devem informar claramente os Vendedores antes do termo do prazo de resolução. Todos os pagamentos recebidos devem ser reembolsados sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias após a receção da comunicação de resolução.