Termos e condições

Termos e condições (“T&C”)

1. Informações Gerais

   1. A Refurbed Marketplace GmbH (“refurbed”) opera sob o domínio www.refurbed.pt, bem como todos os subdomínios associados, como uma plataforma de Internet (“plataforma”), na qual produtos recondicionados e outros serviços (“produtos”) de recondicionadores (“fornecedores”) e outros prestadores de serviços são oferecidos, distribuídos e podem ser adquiridos por si (“você” ou “cliente”) (Fornecedores e você juntos também “utilizadores”).

   2. A refurbed limita-se a fornecer o enquadramento técnico para a celebração de contratos entre o utilizador e os respectivos fornecedores que utilizam a plataforma. A refurbed não se torna, ela própria, parte contratante nos contratos celebrados exclusivamente entre os fornecedores e o utilizador. Assim, o cumprimento dos contratos celebrados através da plataforma ocorre exclusivamente entre os utilizadores.

   3. Os presentes termos e condições aplicam-se à utilização da plataforma. Ao utilizar a plataforma, o utilizador concorda plenamente com estes termos e condições, que estão disponíveis a qualquer momento na sua versão atual em https://www.refurbed.pt/tos/. Por favor, tenha também em atenção a nossa política de privacidade em https://www.refurbed.pt/privacy/ e os nossos avisos legais em https://www.refurbed.pt/legal-notices/.

   4. Os termos e condições gerais que prevejam regulamentos diferentes dos presentes T&C ou de outros acordos contratuais com a refurbed só são válidos se a refurbed os tiver aceite expressamente e por escrito.

   5. A refurbed reserva-se o direito de alterar os presentes termos e condições em qualquer altura e sem indicação de motivos. As alterações das taxas só são possíveis com o consentimento do utilizador.

   6. A refurbed também lhe fornece serviços através da plataforma que são oferecidos por outras empresas do grupo refurbed. A Refurbed Direct GmbH (“refurbed Direct”) e a Refurbed Plus GmbH (“refurbed Plus”), que juntamente com os fornecedores são também “utilizadores”, fazem parte do grupo refurbed e actuam como fornecedor (refurbed Direct) e corretor de seguros (refurbed Plus) na Plataforma.

2. Aprovisionamento e disponibilidade da plataforma

   1. A refurbed apenas fornece o quadro técnico para que os utilizadores possam utilizar a plataforma.

   2. Excluem-se da disponibilidade da plataforma os tempos dedicados à manutenção dos servidores da plataforma, bem como todos os tempos de paragem pelos quais a refurbed não é responsável. As janelas regulares de manutenção dos servidores da refurbed são os domingos das 02:00 às 06:00.

   3. A refurbed não garante a exatidão das informações sobre os produtos distribuídos na plataforma pelos fornecedores, nem os seus preços, disponibilidade ou prazos de entrega. As informações sobre os produtos e serviços, nomeadamente as características essenciais dos produtos e serviços, podem ser consultadas nas descrições dos produtos e nas informações adicionais existentes na plataforma. Estas são fornecidas exclusivamente pelos fornecedores e, por conseguinte, não constituem ofertas juridicamente vinculativas da refurbed.

3. Utilizadores

   1. A utilização da plataforma por pessoas singulares exige capacidade comercial sem restrições e a conclusão do 18.º ano de vida. As pessoas que ainda não tenham atingido a idade de 18 anos estão excluídas da utilização da plataforma.

   2. Ao concluir o processo de encomenda, o utilizador confirma, assumindo todas as consequências legais de uma declaração falsa, que atingiu a idade de 18 anos.

4. Processo de encomenda

   1. Para iniciar o processo de encomenda, seleccione o(s) produto(s) pretendido(s), prima o botão “Seguinte” e introduza os seus dados para a conta de cliente (ver 5). Antes de premir o botão “Pagar”, tem sempre a possibilidade de corrigir, apagar os seus dados ou anular o registo e a compra, fechando a janela do seu navegador ou seleccionando a função “Voltar”.

   2. Ao premir o botão “Pagar”, está a fazer uma oferta de compra aos fornecedores, que a refurbed encaminha para os fornecedores. No entanto, isto ainda não constitui um contrato entre os fornecedores e o utilizador. Os fornecedores decidem de forma autónoma sobre a aceitação das ofertas. Ao enviar o(s) produto(s) encomendado(s), o(s) fornecedor(es) aceita(m) a(s) sua(s) oferta(s) de compra e o contrato entre o utilizador e o(s) fornecedor(es) é celebrado.

   3. O processamento do processo de encomenda é efectuado pelo(s) respetivo(s) fornecedor(es). O processamento da encomenda e a transmissão de todas as informações necessárias para a celebração do contrato são efectuados por correio eletrónico e são parcialmente automatizados. Por conseguinte, o utilizador deve certificar-se de que o endereço de correio eletrónico que forneceu está correto, de que a receção de mensagens de correio eletrónico está tecnicamente assegurada e, em especial, de que não é impedida por filtros de SPAM.

5. Conta de cliente

   1. Tem a possibilidade de criar uma conta de cliente durante o processo de encomenda.

   2. Ao clicar no botão “Pagar”, é automaticamente criada uma conta de cliente e é dado o consentimento para estes termos e condições.

   3. O utilizador é obrigado a manter os dados da conta de cliente confidenciais e a não os divulgar a terceiros. O utilizador deve comunicar imediatamente à refurbed qualquer utilização indevida ou qualquer outra utilização não autorizada por terceiros. Até à receção desta notificação, todos os acessos e todas as acções ou utilizações de serviços relacionados com a conta de cliente serão atribuídos ao utilizador.

   4. Para um processamento rápido e sem problemas, recomendamos que comunique diretamente com a refurbed ou com os seus fornecedores através da plataforma.

6. Gestão das contas dos clientes, rescisão

   1. O contrato de utilização da plataforma é celebrado por um período indeterminado.

   2. Em caso de comportamento ilícito, ou comportamento que viole os termos e condições, a refurbed pode ainda suspender temporariamente as contas dos clientes ou terminar a relação de utilização e apagar definitivamente a sua conta.

   3. A refurbed terá em consideração os seus interesses legítimos ao selecionar as medidas e justificará o bloqueio ou a eliminação da sua conta de cliente em forma de texto.

   4. O utilizador tem sempre a opção de apagar a sua conta, notificando a refurbed em forma de texto (por exemplo, e-mail).

   5. O direito de rescisão extraordinária por ambas as partes não é afetado.

7. Preços

   1. A mera utilização da plataforma é gratuita para o utilizador. Para a utilização pelos fornecedores, a refurbed cobra uma taxa (dinâmica) de plataforma, que é adicionada ao preço final.

   2. Se utilizar serviços adicionais da refurbed ou de utilizadores, poderá incorrer em custos adicionais.

   3. Não é celebrado qualquer contrato efetivo entre o cliente e os fornecedores no caso de erros óbvios de preços.

   4. Os preços indicados nas respectivas ofertas, bem como os custos de envio, representam preços totais. Incluem todas as componentes do preço, incluindo todos os impostos aplicáveis.

   5. Os preços são apresentados com IVA incluído. A adição incluindo IVA refere-se ao imposto sobre vendas a pagar pelos fornecedores e não a um montante de imposto a montante dedutível para si. Se um ou mais produtos estiverem sujeitos a uma tributação diferenciada de acordo com o Secção 24 da lei austríaca do imposto sobre o valor acrescentado (UStG), o IVA não será indicado na fatura. Tenha em atenção o texto explicativo no processo de pagamento.

8. Modalidades de pagamento

   1. Todos os pagamentos dos produtos são efectuados através dos prestadores de serviços de pagamento (i) Stripe ou (ii) PayPal, consoante a opção de pagamento oferecida pelo fornecedor e a sua seleção.

   2. Em colaboração com o Klarna Bank AB (publ), Sveavägen 46, 111 34 Estocolmo, Suécia (“Klarna”), também é possível o pagamento por fatura e o pagamento em prestações, sendo o pagamento efectuado sempre ao Klarna. Mais informações sobre estes métodos de pagamento podem ser encontradas aqui. Ao escolher estas opções de pagamento, o utilizador concorda com os termos de utilização da Klarna, que podem ser consultados aqui. Os dados pessoais são tratados pela Klarna de acordo com as informações constantes da política de privacidade da Klarna.

   3. A refurbed utiliza os serviços de pagamento da Hyperwallet para efetuar pagamentos ao utilizador. Estes serviços de pagamento estão sujeitos aos Termos de Utilização da Hyperwallet e à Hyperwallet.

   4. Salvo indicação em contrário para os métodos de pagamento individuais, os pedidos de pagamento do contrato celebrado devem ser pagos imediatamente.

9. Entrega

   1. A entrega do(s) produto(s) encomendado(s) é efectuada diretamente pelos fornecedores. A entrega é efectuada no endereço de entrega indicado pelo cliente.

   2. O utilizador reconhece que todas as informações relativas ao envio ou entrega de um produto fornecidas através do marketplace são meramente estimativas e valores aproximados. Não representam datas de envio ou entrega vinculativas ou garantidas, exceto se tal tiver sido acordado separadamente por escrito com os fornecedores.

   3. Num contrato de compra e venda celebrado com um consumidor, o risco de perda ou dano dos bens só é transferido para o consumidor quando os bens são entregues ao consumidor ou a um terceiro ou ponto de entrega por ele indicado, que não o transportador. No entanto, se o próprio consumidor tiver celebrado o contrato de transporte sem utilizar uma opção de seleção sugerida pelo respetivo fornecedor, o risco transfere-se logo que os bens sejam entregues ao transportador.

   4. O utilizador compromete-se a comunicar qualquer dano de transporte imediatamente após a receção do produto ao respetivo fornecedor, mas o mais tardar no prazo de 7 (sete) dias.

   5. No caso de uma embalagem vazia chegar a casa do utilizador, este compromete-se a solicitar uma prova de peso ao fornecedor do serviço de transporte. Caso contrário, é necessário aguardar o resultado da investigação do fornecedor para podermos investigar o seu caso.

10. Vales

    1. Não é possível o pagamento ou a compensação posterior de vales.

       Só pode ser trocado um vale por encomenda. Os cupões não são transferíveis e só podem ser trocados uma vez. Está excluído o pagamento em dinheiro. Se fizer uso do direito de devolução, o preço de compra reduzido será reembolsado.

       Não há direito a reembolso ou substituição de cupões. Os cupões não podem ser combinados com outras promoções de desconto.

11. Obrigações do fornecedor para com o utilizador

    1. Sem prejuízo de eventuais disposições legais que lhe sejam mais favoráveis, o fornecedor compromete-se a conceder-lhe um direito de retratação de 30 dias para os produtos adquiridos através da plataforma.
       Todas as obrigações legais de informação e divulgação e afins (especialmente de Lei austríaca sobre os contratos à distância e fora do estabelecimento comercial (FAGG)), e todas as consequências associadas, são da exclusiva responsabilidade do Fornecedor e não da refurbed.

    2. Sem prejuízo de eventuais regulamentos legais mais favoráveis ao utilizador, o fornecedor compromete-se a conceder ao utilizador uma garantia de 12 meses para os produtos adquiridos através da plataforma. O fornecedor compromete-se a retificar todos os defeitos que tenham ocorrido durante o período de garantia, sem culpa do utilizador, através da reparação ou substituição do produto. Os seus direitos legais de garantia não são limitados por este facto.

12. Direitos de autor da refurbed

    1. O conteúdo disponível na plataforma é protegido por direitos autorais ou outros direitos de proteção e é propriedade da refurbed ou do fornecedor, que forneceu o respetivo conteúdo. A compilação do conteúdo da plataforma como tal é protegida como uma base de dados ou trabalho de base de dados no sentido do Secção 40f da lei austríaca sobre os direitos de autor (UrhG).

    2. Sem o consentimento expresso por escrito da refurbed, nenhuma parte da plataforma pode ser sistematicamente extraída e/ou reutilizada. Em particular, sem o consentimento expresso por escrito da refurbed, não podem ser utilizados programas de extração de dados, robôs ou programas semelhantes de recolha e extração de dados para extrair quaisquer partes da plataforma para reutilização, independentemente de ser uma ou várias vezes.
       Além disso, sem o consentimento expresso por escrito da refurbed, não poderá ser criada e/ou publicada uma base de dados própria que inclua partes essenciais (por exemplo, preços e informações sobre produtos) da plataforma refurbed.

13. Responsabilidade da refurbed e garantia

    1. Na medida em que a refurbed é legalmente responsável por qualquer dano, a responsabilidade é limitada a intenção e negligência grave. Está excluída qualquer outra responsabilidade da refurbed, em particular por negligência ligeira, danos atípicos, lucros cessantes, danos por defeitos, danos indirectos e consequentes, bem como danos a terceiros. Isto está sujeito a quaisquer disposições legais obrigatórias contrárias (por exemplo, ao Lei austríaca sobre a proteção dos consumidores (KSchG)).

    2. A refurbed não se responsabiliza por danos causados por motivos de força maior (por exemplo, greve, guerra, terramoto, epidemias).

    3. Na medida do legalmente permitido, o período de garantia legal para produtos recondicionados (“bens usados”) é reduzido para um ano.

14. Responsabilidade pelo conteúdo e isenção de responsabilidade

    1. A refurbed não é obrigada a verificar as ofertas publicadas pelos fornecedores na plataforma quanto a violações legais.
       O respetivo fornecedor é o único responsável pela sua exatidão, integridade e legalidade. A refurbed, em particular, não tem qualquer influência na exatidão, integridade e qualidade das ofertas.

    2. A refurbed não é responsável pela exatidão ou integridade das informações e outros detalhes sobre o respetivo produto listado no catálogo de produtos.

    3. A refurbed não se responsabiliza pela exequibilidade de um contrato celebrado entre o utilizador e um fornecedor através da plataforma, nem pelos produtos oferecidos em termos de garantia, indemnização, responsabilidade pelo produto ou outras disposições legais.

    4. A refurbed não é responsável por quaisquer flutuações e alterações de preços dos produtos oferecidos pelos fornecedores na plataforma. Portanto, não há reivindicações de benefícios, descontos ou similares do utilizador para a refurbed.

    5. A refurbed não é responsável pela compatibilidade do serviço de Internet com o hardware ou software, pela disponibilidade constante, por vírus, uso indevido ou danos causados pela sua operação incorrecta devido a hardware ou software inadequado e usado, bem como por mau funcionamento devido à ligação à Internet ou de outra forma decorrente da utilização dos dados ou do serviço de Internet. O utilizador também é responsável pelas ligações que utiliza.

    6. O fornecedor é responsável pelo pagamento correto de todos os impostos aplicáveis. A refurbed não assume qualquer responsabilidade por este facto.

15. Cessão, direito de retenção e compensação

    1. A cessão de créditos contra a refurbed a terceiros só é possível com o consentimento prévio por escrito da refurbed.
       Isso aplica-se em particular à transferência de sua conta de usuário para um terceiro.

    2. O utilizador só pode exercer um direito de retenção na medida em que se trate de reivindicações da mesma relação contratual.

    3. O utilizador só pode compensar contra pedidos reconvencionais legalmente estabelecidos ou não contestados.

16. Escolha da lei, local de execução, jurisdição

    1. Aplica-se a lei austríaca, excluindo as suas regras de conflito de leis e a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias. Para os consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não priva a proteção concedida por disposições obrigatórias da lei do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual (princípio da favorabilidade).

    2. O local de execução e de jurisdição é o local da refurbed, exceto se as disposições legais obrigatórias o contradisserem.

17. Disposições finais

    1. A invalidade ou inaplicabilidade de disposições individuais não afecta a validade das restantes disposições das presentes CGV.
       Em vez da disposição inválida ou não executória, aplica-se uma disposição válida ou executória que mais se aproxime da intenção económica e jurídica e da finalidade da primeira. Isto aplica-se analogamente no caso de uma lacuna nas disposições.

18. Direito de rescisão

    1. Independentemente da possibilidade de apagar a conta de utilizador de acordo com o ponto 6.4 a qualquer momento, a refurbed é legalmente obrigada a informá-lo sobre o seu direito legal de rescisão.
       Assim, o utilizador tem a possibilidade de rescindir o contrato de utilização da plataforma com a refurbed no prazo de trinta (30) dias a contar da data da compra, sem indicar qualquer motivo, utilizando o formulário de rescisão disponível no ponto 19. A utilização do formulário de retratação não é obrigatória.

    2. Para respeitar o prazo de retratação, basta que a notificação do exercício do direito de retratação seja enviada antes do termo do prazo de retratação.

    3. Se o contrato for revogado, todos os pagamentos serão reembolsados imediatamente e, o mais tardar, no prazo de catorze (14) dias a contar do dia em que a notificação da revogação do contrato for recebida pela refurbed. Para este reembolso será utilizado o mesmo método de pagamento que foi utilizado na transação original, salvo acordo expresso em contrário; em caso algum serão cobrados encargos por este reembolso.

    4. Relativamente aos produtos vendidos pelos fornecedores na plataforma, aplica-se o ponto 11.1.

19. Formulário de rescisão

(Se pretender rescindir o contrato, preencha este formulário e envie-o por correio ou por correio eletrónico).

Modelo de formulário de rescisão

Para:

Refurbed Marketplace GmbH Jakov-Lind-Straße 7 A-1020 Viena service@refurbed.com

Venho por este meio revogar o contrato por mim celebrado em _______________________ para a utilização da plataforma disponibilizada em www.refurbed.pt.

Nome do consumidor:__________________________________

Endereço do consumidor:_______________________________

Data:__________________________________________________

Assinatura:_____________________________________________

1. Contactos

Pode encontrar os nossos dados de contacto aqui:

Refurbed Marketplace GmbH

Jakov-Lind-Street 7

A-1020 Viena, Áustria

service@refurbed.pt